Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Sustentável promover ações de proteção e conservação do meio ambiente, buscando sempre o desenvolvimento sustentável, à qual competirá especialmente:
I - formular e executar as políticas públicas relativas ao meio ambiente no Município;
II - controlar, monitorar, avaliar e executar a gestão dos recursos naturais do Município, no âmbito de suas atribuições, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, assim como a recuperação de áreas degradadas;
III - estabelecer diretrizes e programas de preservação, controle e recuperação do meio ambiente no Município;
IV - desenvolver atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental e das atividades referentes ao licenciamento ambiental no Município;
V - atuar como órgão normativo da preservação ao meio ambiente;
VI - propor projeto de proteção ambiental;
VII - exercer, controlar e fiscalizar atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar ambientalmente for competência do Município;
VIII - implantar e manter o cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações;
IX - pesquisar as características do meio ambiente do Município, as suas potencialidades e limitações e as formas racionais de sua exploração;
X - proteger as paisagens notáveis e as áreas verdes do Município;
XI - gerenciar as unidades de conservação municipal e participar da gestão de unidades de conservação intermunicipais;
XII - promover o licenciamento ambiental, nos termos da legislação vigente;
XIII - promover a gestão integrada de resíduos de qualquer natureza;
XIV - incentivar a criação e apoiar instituições municipais de defesa do patrimônio ambiental;
XV - promover estudos e pesquisas visando à proteção do meio ambiente e da gestão ambiental;
XVI - promover a educação ambiental e a formação de consciência sobre a conservação e a valorização da natureza como condição para melhoria da qualidade de vida, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
XVII - formular e executar políticas referentes à arborização municipal;
XVIII - controlar e fiscalizar as podas no Município e a execução de planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, em articulação com os demais órgãos e Secretarias Municipais;
XIX - exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco e licenciamento para instalações e ampliações de obras e atividades no Município;
XX - expedir licenças ambientais de atividades e empreendimentos públicos e privados, fixando limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
XXI - avaliar o impacto da implantação de projetos públicos municipais, estaduais, federais e privados, sobre os demais recursos ambientais do Município;
XXII - executar todos os atos de fiscalização ambiental para a defesa e a proteção do meio ambiente, e aplicar penalidades cabíveis;
XXIII - executar outras tarefas correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas pelo Prefeito.
