Ano da Licitação: 2025
Processo Licitatório nº 010/2025
Inexigibilidade - nº 4/2025
Ano: 2025
PROCESSO Nº 010/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 4/2025
Unidade Compradora: Não informado
CNPJ: 11.040.888/0001-02
Situação:
Homologada
Descrição do Objeto:
Contratação de escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com comprovada experiência em Direito Público (constitucional, municipal e administrativo), para prestação do serviço de assessoria jurídica especializada em consultoria jurídica, assessoramento, representação de causas judiciais, para o Município de Granito/PE
Agente de Contratação: Não informado
R$ 302.278,92
Valor
Estimado
Estimado
R$ 300.000,00
Valor
Homologado
Homologado
1
Itens
Licitados
Licitados
1
Anexos
Disponíveis
Disponíveis
INFORMAÇÕES DETALHADAS
PROCESSO
Ano:
2025
2025
Processo Nº:
010/2025
010/2025
MODALIDADE
Modalidade de Contratação:
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Procedimento Nº:
4/2025
4/2025
DISPUTA
Modo de Disputa:
Não se aplica
Não se aplica
Instrumento Convocatório:
Ato que autoriza a Contratação Direta
Ato que autoriza a Contratação Direta
Categoria do Processo:
Não informado
Não informado
Contratos Relacionados
| Contrato | Fornecedor | Valor | Data Assinatura | Vigência | Status | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 007/2025 |
LUIS MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
52632507000161 |
R$ 300.000,00 | 03/02/2025 |
03/02/2025 a 03/02/2026 |
Vigente | Ver |
Itens da Licitação
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor Unitário | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | I. Regularização mediante adoção de procedimentos extrajudiciais e judiciais para regularização de pendências lançadas em desfavor do Município de Granito/PE no CADIN, SIGPC, SIOPE, SIOPS, SICONV, SIAFI, SICONFI e PLATAFORMA BRASIL, resolução de pendências perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de emissão de certidão positiva de débitos ou certidão positiva de débitos com efeito de negativa, visando a regularização fiscal do Município de Granito/PE, desbloqueio de verbas públicas retidas por atos da União ou do Estado de Pernambuco, através de procedimentos judiciais e extrajudiciais; II. Resolução de pendências existentes perante os Ministérios da União onde a edilidade possui convênios e avenças, FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, Caixa Econômica Federal, Autarquias e Fundações Federais, visando a obtenção de regularidade e recebimento de recursos em favor do Município de Granito/PE; III. Patrocínio dos interesses do Município de Granito/PE em processos judiciais de maior complexidade, em auxílio aos Advogados Municipais, que figure como parte, assistente, terceiro interessado, em trâmite na Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, inclusive Tribunal de Justiça de Pernambuco, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; IV. Acompanhamento e peticionamento com apresentação das manifestações recursais de todas as ações judiciais de interesse da edilidade em trâmite perante os Tribunais Superiores, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal de Contas da União; V. Apresentação de defesas e recursos administrativos em autos de infração de órgãos de fiscalização da esfera estadual e federal de relevante complexidade em auxílio aos Advogados Municipais; VI. Prestar assessoria às secretarias municipais, especialmente de saúde, assistência e educação, e dos demais setores administrativos sempre que suscitados questionamentos jurídico | 12,00 | MES | R$ 25.189,91 | R$ 302.278,92 |
Dados completos da licitação
| Data/Hora | Descrição | Responsável |
|---|---|---|
| - | - | - |
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| Título do Documento | Ações |
|---|---|
|
Ato que autoriza a Contratacao Direta
1 |
Download |
| Item | Descrição | Quantidade | Unidade | Valor Unitário | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | I. Regularização mediante adoção de procedimentos extrajudiciais e judiciais para regularização de pendências lançadas em desfavor do Município de Granito/PE no CADIN, SIGPC, SIOPE, SIOPS, SICONV, SIAFI, SICONFI e PLATAFORMA BRASIL, resolução de pendências perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de emissão de certidão positiva de débitos ou certidão positiva de débitos com efeito de negativa, visando a regularização fiscal do Município de Granito/PE, desbloqueio de verbas públicas retidas por atos da União ou do Estado de Pernambuco, através de procedimentos judiciais e extrajudiciais; II. Resolução de pendências existentes perante os Ministérios da União onde a edilidade possui convênios e avenças, FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, Caixa Econômica Federal, Autarquias e Fundações Federais, visando a obtenção de regularidade e recebimento de recursos em favor do Município de Granito/PE; III. Patrocínio dos interesses do Município de Granito/PE em processos judiciais de maior complexidade, em auxílio aos Advogados Municipais, que figure como parte, assistente, terceiro interessado, em trâmite na Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, inclusive Tribunal de Justiça de Pernambuco, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; IV. Acompanhamento e peticionamento com apresentação das manifestações recursais de todas as ações judiciais de interesse da edilidade em trâmite perante os Tribunais Superiores, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal de Contas da União; V. Apresentação de defesas e recursos administrativos em autos de infração de órgãos de fiscalização da esfera estadual e federal de relevante complexidade em auxílio aos Advogados Municipais; VI. Prestar assessoria às secretarias municipais, especialmente de saúde, assistência e educação, e dos demais setores administrativos sempre que suscitados questionamentos jurídico | 12,00 | MES | R$ 25.189,91 | R$ 302.278,92 |
| Item | Fornecedor | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | LUIS MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 12,00 | R$ 25.000,00 | R$ 300.000,00 |
Empenhos Relacionados
Nenhum Empenho Encontrado
Esta licitação ainda não possui empenhos vinculados.
Os empenhos são vinculados ao contrato após a assinatura do contrato e execução orçamentária.Datas Importantes
DATA DA PUBLICAÇÃO
04/02/2025 00:00
04/02/2025 00:00
DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA
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DATA DO ENCERRAMENTO DA PROPOSTA
___/___/___ __:__
___/___/___ __:__
LOCAL DE ABERTURA
Granito/PE
Granito/PE
Documentos e Anexos
1 documento(s)Ato que autoriza a Contratacao Direta
Status e Controles
SRP:
Não
Resultado:
Sim